Direito de Livre Resolução

Girl Love Hats

Última atualização: 02 / 03 / 2026

1. Identificação da Empresa

Girl Love Hats
NIPC: 214860035
Morada: RUA MUSAS DO MAR – Quarteira, Fração J – Bloco A, 1º Esquerdo
8125-237 Loulé – Faro
Portugal

2. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias consecutivos.

3. Prazo para Exercício

O prazo de 14 dias conta-se:

A partir do dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado (exceto transportador) adquire a posse física dos bens;
No caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, a partir do dia da receção do último bem.

4. Forma de Exercício

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão através de declaração inequívoca enviada para os contactos disponibilizados no website da Girl Love Hats.

Pode utilizar o modelo de formulário abaixo (não obrigatório).

A comunicação deve ser enviada antes de terminar o prazo de 14 dias.

5. Efeitos da Resolução

5.1. Em caso de resolução válida, serão reembolsados ao consumidor:

O valor pago pelos produtos
Os custos de entrega padrão (exceto custos adicionais decorrentes de escolha de modalidade mais onerosa)

5.2. O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção da comunicação de resolução.

5.3. A Girl Love Hats poderá reter o reembolso até:

Receção dos bens devolvidos, ou
Prova do envio dos mesmos

(consoante o que ocorrer primeiro)

5.4. O reembolso será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.

6. Devolução dos Produtos

6.1. O consumidor deve devolver os bens no prazo máximo de 14 dias após comunicar a resolução.

6.2. Os produtos devem ser devolvidos:

Em perfeito estado
Sem sinais de utilização
Com embalagem original
Com etiquetas e acessórios incluídos

6.3. O consumidor é responsável pela diminuição do valor do bem resultante de manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento do mesmo.

7. Custos da Devolução

Os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor, salvo indicação expressa em contrário.

8. Exclusões do Direito de Livre Resolução

O direito de livre resolução não se aplica, nomeadamente, a:

Bens personalizados ou produzidos segundo especificações do consumidor;
Bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene quando abertos após a entrega;
Bens que, após entrega, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
Outros casos previstos na legislação aplicável.